Uma carta divulgada na última semana por pesquisadores brasileiros alerta que decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre proteção das restingas é um tiro no pé quando o assunto é resiliência climática.
Em novembro passado, o STJ entendeu que só são áreas de preservação permanente (APP) as restingas localizadas nos primeiros 300 metros a partir do ponto mais alto alcançado pela maré ou aquelas que ajudam a proteger dunas e manguezais, o que reduziu significativamente a proteção deste ecossistema.
Na carta, publicada na revista Anais da Academia Brasileira de Ciências, os cientistas afirmam que a medida deixa de fora grandes porções de vegetação, expondo a região litorânea ao desmatamento e à ocupação humana. Como consequência, cidades e populações costeiras ficam mais expostas a ressacas potentes e à elevação do nível do mar, ambas situações agravadas pela crise no clima.
“As restingas e outros ambientes de transição entre mar e terra são indispensáveis para enfrentar as mudanças climáticas”, destacou Walter Beys, pesquisador no Centro de Biotecnologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), integrante da Rede MaRe e primeiro autor do artigo. “Contudo, estamos eliminando essas barreiras naturais”, alertou.
Defesas encolhidas
No julgamento, o STJ rejeitou a tese do Ministério Público de Santa Catarina de que toda a vegetação de restinga deveria ser tratada como APP. A decisão foi definida com base nas normas do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e da Resolução 303/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), alegou o tribunal.
“Esse entendimento não leva a uma proteção insuficiente do ecossistema, pois ele foi contemplado em diversos níveis de salvaguarda”, afirmou, na ocasião, a relatora do processo, a ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Contudo, os cientistas que assinam o artigo chegaram a uma conclusão oposta. Eles classificam o limite de 300 metros como insuficiente, arbitrário e sem base científica, pois as restingas não são faixas homogêneas ao longo da costa e têm funções ecológicas que vão muito além do litoral.
A própria linha de base usada na decisão está mudando devido às ressacas e à elevação do nível do mar, lembrou Beys. “A faixa de terra perde espaço para a erosão e a faixa onde o mar alcança vai aumentando”, disse. “A decisão afrouxa e legaliza uma ocupação crescente na porção mais agredida do litoral brasileiro”.
Frente a este cenário, os autores do artigo defendem maior atuação dos órgãos ambientais e dos Ministérios Públicos, regras mais firmes para a ocupação costeira e uma participação mais ampla e efetiva de pesquisadores nas decisões judiciais e nos licenciamentos.
Trocando proteção por ocupação
Além da vegetação rasteira junto à praia, as restingas também abrigam arbustos, banhados e até florestas com árvores de grande porte. É esse conjunto que reduz a erosão costeira, abriga inúmeras espécies animais e vegetais e ajuda a absorver as águas da chuva e das inundações.
As restingas são associadas sobretudo aos biomas Mata Atlântica e Pampa. Além disso, são quase exclusivas do Brasil, pois há apenas ambientes semelhantes em outras partes do mundo.
Todavia, o MapBiomas aponta que desde 1985 mais de 100 mil ha de restingas foram eliminados – similares a duas vezes a área de Porto Alegre (RS). Num boletim de 2025 do Museu de Biologia Mello Leitão, pesquisadores estimaram que restam apenas 16% das áreas originais de restingas e dunas no país. “É a destruição desenfreada e justificada pelo desenvolvimento econômico”, avaliou Beys.
Fonte: Observatório do Clima.
Foto: Luiz Souza / NurPhoto / NurPhoto via AFP.
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