Deputados federais e senadores destinaram apenas 0,58% das emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária de 2026, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro, para ações ligadas a meio ambiente e clima. Dos R$ 26,6 bilhões indicados por parlamentares, somente R$ 154 milhões foram direcionados a essa área.
É o que aponta uma nota técnica do INESC (Instituto de Estudos Socioeconômicos) a que a Folha teve acesso com exclusividade. O estudo considerou 97 ações que constam no Orçamento de 2026 ligadas à política ambiental e climática, incluindo gestão de riscos e desastres, enfrentamento da emergência climática e iniciativas urbanas de adaptação.
Essas quase cem ações somam R$ 6,1 bilhões — assim, as emendas individuais representam somente 2,5% da verba prevista para elas. Os repasses desse tipo são indicados por cada parlamentar e o Executivo é obrigado a atender aos pedidos aprovados no Congresso.
Mais de 65% das emendas destinadas a clima e ambiente, o equivalente a R$ 101,3 milhões, estão concentradas na ação “Implementação da agenda nacional de proteção, defesa, bem-estar e direitos animais”, sob responsabilidade do MMA (Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima).
A pedido da reportagem, o INESC analisou os repasses individuais por partidos. O União Brasil lidera os recursos voltados à causa animal, com R$ 23,1 milhões — montante que corresponde a 97,8% das emendas da sigla para a agenda ambiental.
Parlamentares do Podemos destinaram R$ 19,5 milhões à área e apenas R$ 3 para as demais iniciativas ambientais. O PSDB reservou R$ 18,2 milhões para a mesma finalidade e somente R$ 250 mil para outras rubricas.
Já deputados e senadores do PL alocaram R$ 10,1 milhões para a proteção animal e outros R$ 10,1 milhões para o conjunto restante de medidas. O PT, por sua vez, repassou R$ 5,6 milhões para essa frente e R$ 17 milhões para as demais ações.
Alessandra Cardoso, assessora política do INESC, afirma que é fundamental reconhecer a relevância da causa animal, mas opina que isso não pode impedir o debate sobre prioridades orçamentárias. “Quando emendas se concentram em ações voltadas a animais domésticos, é legítimo questionar se essas escolhas contribuem para enfrentar os desafios centrais da política ambiental.”
A reportagem procurou todas as siglas citadas no levantamento. Em nota, o MDB afirmou que apoiou o governador do Pará, Helder Barbalho, na realização da COP30, a conferência climática das Nações Unidas em Belém. Disse, também, que o governo de José Sarney foi o criador do MMA e do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).
O PV disse reconhecer a importância de ampliar o investimento público em meio ambiente e clima, especialmente diante da crise climática. “É oportuno destacar que a destinação das emendas parlamentares individuais é uma prerrogativa de cada mandato.”
As demais legendas não responderam ao pedido de posicionamento.
O INESC também mapeou a distribuição das emendas a clima e ambiente por estado. Parlamentares de São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná lideram os repasses e concentram 66% da verba individual destinada à área.
Deputados e senadores de oito unidades federativas não indicaram recursos para a agenda ambiental em 2026. A ausência mais simbólica é a do Pará, que recebeu a COP30 em novembro de 2025. Congressistas de Acre, Alagoas, Amapá, Maranhão, Rio Grande do Norte, Roraima e Sergipe tampouco indicaram emendas.
Conforme o estudo, o programa “Enfrentamento da emergência climática” tem orçamento de R$ 29,8 milhões. Das 5 medidas que compõem o pacote, apenas 2 foram alvo de emendas parlamentares: uma a respeito da educação ambiental, com R$ 9,8 milhões, e outra referente à Política Nacional sobre Mudança do Clima, que recebeu somente R$ 1.
Já o programa “Qualidade ambiental nas cidades e no campo”, com verba de R$ 19,5 milhões, obteve R$ 7,2 milhões em emendas. A ação de licenciamento ambiental federal, que faz parte do pacote, não arrecadou verba individual de parlamentares. Apoiadores da nova legislação sobre o assunto, aprovada no Congresso e questionada na Justiça, defendiam a maior celeridade na autorização de empreendimentos.
Nenhuma emenda foi destinada ao programa “Bioeconomia para um novo ciclo de prosperidade”, cujo orçamento para 2026 é de R$ 207 milhões.
A iniciativa voltada à realização de estudos e obras para conter cheias e inundações, que prevê R$ 83,5 milhões dos cofres públicos, recebeu apenas R$ 1 em recursos parlamentares, enquanto medidas voltadas a apoiar os sistemas de drenagem urbana, com R$ 437,4 milhões previstos em recursos da União, não receberam verba dos deputados e senadores.
Ações de proteção e defesa civil têm orçamento previsto em R$ 800 milhões e receberam apenas R$ 100 em emendas. Por outro lado, a coordenação e o fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil recebeu R$ 5,3 milhões em emendas individuais.
O programa “Água em quantidade e qualidade para sempre” tem orçamento de R$ 2,7 bilhões e recebeu somente R$ 1,3 milhão em verba de parlamentares.
Cardoso diz que a baixa destinação de emendas para programas ambientais é uma questão de longa data, mas analisa que a situação se agrava com o avanço dos valores para repasses individuais e de bancada (indicados em conjunto pelos parlamentares de um mesmo estado), por conta da crescente captura do Orçamento pelo Congresso.
“O que historicamente foi baixo agora se torna ainda mais baixo em termos relativos, porque essas emendas cresceram enormemente”, afirma.
De acordo com estimativas do INESC, 99,9% dos gastos não obrigatórios na forma de transferências a estados, Distrito Federal e municípios em 2025 foram atribuídos a emendas parlamentares. O montante total de recursos sob gestão dos deputados e senadores deve alcançar o recorde de R$ 61,4 bilhões em 2026.
“Nós temos um Parlamento em sua maioria, não em sua totalidade, com uma agenda antiambiental”, diz Cardoso. “O Congresso que avança e tenta desmontar e fragilizar a legislação ambiental é o mesmo Parlamento que, na hora de destinar R$ 26 bilhões anuais ao Orçamento [em emendas individuais], o que poderia fortalecer a política ambiental, optou por não emendar nessa agenda.”
A especialista afirma que a lacuna se torna um problema para a implementação do Plano Clima, aprovado no último dia 15. O documento é uma das principais políticas climáticas do governo Lula (PT) e mostra como o Brasil precisa agir para cumprir a meta de redução de gases do efeito estufa submetida ao Acordo de Paris.
Segundo Cardoso, já é sabido que os recursos federais não serão suficientes para concretizar a política, mas a verba pública é uma fonte importante. “O país está na contramão de orientar o Orçamento público para os desafios de implementação do Plano Clima”, avalia.
O INESC defende a regulação das emendas parlamentares para torná-las mais alinhadas ao novo cenário climático e sugere duas formas para isso: a associação entre os repasses e os compromissos do país, com a imposição de percentuais mínimos para emendas individuais e de bancada, e a definição de critérios espaciais de risco por parte do Executivo.
“Sem uma regulação que vincule as emendas às metas climáticas e à redução de vulnerabilidades, o país continuará preso a um modelo de alocação orçamentária que ignora a realidade da emergência climática”, afirma Cardoso. “O Brasil não pode enfrentar a era dos extremos mantendo um orçamento estrangulado e desconectado das prioridades socioambientais.”
Fonte: Folha SP.
Foto: Pedro Ladeira – 19.nov.25/Folhapress.
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