Nova lei muda regras de construção e ameaça área tombada em Brasília

O Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) aprovado pela Câmara Legislativa de Brasília muda regras de ocupação da área tombada da capital e está provocando muita polêmica.

O Conjunto Urbanístico de Brasília, que abarca a área do Plano Piloto projetada por Lúcio Costa recebeu o titulo de Patrimônio Cultural da Humanidade em 1987, concedido pela Unesco, organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura. Conforme a lei de organização administrativa do DF (Lei nº 3.751/1960), “qualquer modificação no plano-piloto, a que obedece a urbanização de Brasília depende de autorização de lei federal”. Ou seja, deve ser submetida ao Congresso Nacional.

Os pilares da formação do conjunto arquitetônico são quatro escalas urbanas: a residencial, a monumental, a gregária e a bucólica.

O Plano Piloto divide a cidade em setores específicos, com áreas verdes amplas, pistas largas e construções baixas. O objetivo é que o horizonte seja visto de onde se estiver. No Eixo Monumental fica a área administrativa, com os palácios dos Poderes. No Eixo Rodoviário, as asas com as residências onde os prédios não podem ter mais de seis andares.

O novo plano urbanístico, aprovado pelos deputados distritais altera parte do que o arquiteto Lúcio Costa pensou para a cidade. Reduz espaços verdes, permite mudanças de destinação de áreas, aumenta a altura de prédios na região central de Brasília. Segundo especialistas, medidas que podem desfigurar o plano urbanístico que faz da capital do país um local único no mundo.

O setor de embaixadas, reservado para sedes de representações diplomáticas e residências oficiais de embaixadores, poderá ter comércio variado, reduzindo bastante a área verde. No setor hoteleiro, a poucos metros da Esplanada dos Ministérios, 16 hotéis mais baixos, hoje limitados a três andares, poderão ter 12. Em áreas das asas Sul e Norte, hoje destinadas a escolas, igrejas e hospitais, será permitida a construção de mais hotéis, apart-hotéis, pousadas e motéis.

Segundo o deputado Fábio Felix, do PSOL, essa mudança de destinação foi incluída de última hora no plano urbanístico:

“Não pode ter uma emenda, como a gente chama no Parlamento de emenda jabuti, que inclui esse tipo de coisa no texto sem que tenha passado pela área técnica, sem que sejam ouvidos os arquitetos, os consultores que dialogam sobre esse tema”, afirma.

Mas o deputado Hermeto, do MDB, disse que o projeto permite investimentos, e que eles poderão ser fiscalizados:

“Brasília vai aquecer a economia, vai destravar muitas coisas e vai preservar, sim, a parte tombada. Por exemplo, o caso do hotéis. Para que eles possam ser aprovados, o Iphan tem que dar uma aprovação. Se não, não pode haver”.

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Iphan, informou, em nota, que aguardará a publicação do texto final, modificado e aprovado pela Câmara Legislativa; que atuará de forma rigorosa para o cumprimento da legislação federal que preserva Brasília enquanto um patrimônio cultural brasileiro e de toda a humanidade.

O presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil, Adalberto Valadão Júnior, defendeu as mudanças:

“A cidade vai evoluindo, as pessoas vão mudando, as cidades vão mudando e é preciso que a legislação acompanhe essas mudanças. É bom para o setor produtivo, por isso que a gente aprova, mas nada que muda substancialmente o que a cidade é”.

O secretário de Desenvolvimento Urbano de Brasília, Marcelo Vaz, disse que a lei simplifica para preservar a cidade:

“Nós, hoje, temos mais de mil normas espaças que tratam de setores específicos, que passam a ser condensadas com fácil entendimento, que exatamente explicam o que pode e o que não pode ser feito. Qual é a forma que pode ter uma intervenção aqui na área tombada”.

Mas o professor da faculdade de arquitetura e urbanismo da Universidade de Brasília, Frederico Flósculo, afirmou que o plano traz sérios prejuízos à capital:

“Temos realmente uma Brasília ficando cada vez mais cinza. Áreas verdes serão destruídas efetivamente, haverá um aumento da congestão sem a solução de mobilidade. E nós não temos um projeto estético que chegue aos pés daquilo que Lúcio Costa sonhou. Plano de preservação que não preserva nada”.

O arquiteto e conselheiro do Instituto de Arquitetos do Brasil, José Leme Galvão Jr., alertou para os riscos de as mudanças tirarem o título de Brasília de Patrimônio Cultural da Humanidade:

“A lei tem que promover melhor a preservação, e não só as alterações com base em argumentação de caráter imobiliário. A questão principal é: ela foi tombada por uma razão, tem determinados valores urbanísticos, onde se incluem os arquitetônicos. Não existe o urbano sem arquitetura, por evidente. Então, se há grandes alterações, altera-se o objeto de tombamento”.

“Para mim, o mais grave do projeto é que desconfigura completamente o centro de Brasília. Em 16 prédios que são hotéis hoje de três pavimentos, eles querem transformar em prédios de 12 pavimentos. Hoje são 13 metros e terá uma altura de 35 metros”, diz o deputado da oposição ao governo do DF, Chico Vigilante (PT).

A secretaria informou, no entanto, que a grande maioria dos parâmetros urbanísticos contemplados no PPCUB são reflexos das normas atuais e que as alterações pontuais respeitam as portarias do Iphan (Instituto do Património Histórico e Artístico Nacional), ligado ao Ministério da Cultura.

Ainda segundo a Seduh, as mudanças passaram pelo crivo do órgão federal de preservação e a maior alteração está na atualização das normas antigas e dinamização dos usos, já que a cidade enfrenta hoje “insegurança jurídica e desafios nas licenças de muitos tipos de atividades não previstas nas primeiras décadas da criação de Brasília”.

Em carta assinada por Vigilante e por Ricardo Vale (PT), os deputados criticam o projeto e propõem um acordo que elimine os problemas apontados por eles no texto.

“Não somos favoráveis ao engessamento da cidade, porque sabemos que a cidade é dinâmica, assim como o é o pensamento humano. Por isso, entendemos que ela é para usufruto de seus moradores. Todavia, não podemos concordar com mudanças capazes de gerar conflito com nossos vizinhos, decorrentes de estímulos a ganhos imobiliários de alguns poucos”, diz trecho.

Também da oposição, o deputado Fábio Félix (PSOL), queixa-se da falta de clareza do projeto e do debate com a sociedade sobre o tema. Ele afirma ter enviado emendas ao projeto, que aguardam os retornos do governo do Distrito Federal, que devem ser apresentados nesta quarta.

“O projeto tem ‘preservação’ no nome e em nenhum momento isso é mencionado no texto. Não somos contra, mas a gente viu um monte de problema no PPCUB. A gente está no aguardo para ver qual a resposta que o governo vai dar”, diz.

Para entrar em vigor, o projeto depende da sanção do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. A assessoria do governador disse que ele ainda está aguardando uma análise técnica.

Fontes: G1. Jornal Nacional, Folha SP.

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